Documento em preparação
Termos de Uso
Este texto é um rascunho alinhado à operação atual do Farmacinha de Casa, para revisão interna e jurídica. Não constitui termos aprovados, contrato definitivo nem política comercial completa de reembolso ou garantia.
1. Natureza do serviço
A Farmacinha de Casa oferece ferramentas digitais para organização doméstica de medicamentos já existentes em casa: cadastro de pessoas assistidas, medicamentos, estoque, validade, tratamentos, agenda de tomadas, histórico e lembretes. O acesso ocorre pelo aplicativo web autenticado e, conforme o plano, pela Lia no WhatsApp.
Planos previstos no catálogo comercial do produto: Grátis, Solo, Casal e Família, com limites e franquias definidos no backend (medicamentos, estoque, pessoas, membros, histórico, interações com a Lia e mensagens de lembrete/confirmação no WhatsApp).
2. O que o serviço não é
- Não é farmácia, drogaria nem marketplace.
- Não vende, intermedia nem entrega medicamentos.
- Não diagnostica, não prescreve e não substitui orientação médica, farmacêutica ou de outro profissional de saúde.
- Não garante resultado terapêutico nem adesão ao tratamento.
3. A Lia (assistente de IA)
A Lia é uma assistente conversacional baseada em inteligência artificial que auxilia na organização e nos lembretes, nos limites do plano. Ela pode interpretar texto e, quando habilitado no ambiente, áudio (via transcrição) e imagens em fluxos suportados.
- A Lia não fornece diagnóstico, posologia clínica nem prescrição.
- Respostas podem conter imprecisões; o usuário deve validar informações críticas com profissionais de saúde e com os dados que cadastrou.
- Interações e lembretes consomem franquias distintas conforme a implementação comercial (por exemplo interações mensais da Lia versus mensagens de lembrete no WhatsApp).
4. Responsabilidades do usuário
- Manter cadastro verdadeiro e atualizado (conta, pessoas, medicamentos, doses, horários e restrições).
- Usar o serviço apenas para organização doméstica lícita, sem violar direitos de terceiros.
- Decidir e acompanhar tratamentos com base em orientação profissional adequada — o produto apenas organiza o que o usuário registra.
- Proteger credenciais de acesso e o dispositivo usado para o WhatsApp vinculado.
- Obter legitimidade para cadastrar dados de familiares, menores ou outras pessoas assistidas.
5. Lembretes, WhatsApp e disponibilidade
Lembretes e confirmações pelo WhatsApp dependem de: plano com a capacidade habilitada, quotas disponíveis, identidade WhatsApp verificada do titular, disponibilidade da Evolution/WhatsApp e do próprio dispositivo do usuário.
- Não há garantia de entrega, leitura ou resposta em tempo real pelo WhatsApp ou por redes de terceiros.
- Falhas de rede, indisponibilidade de provedores, mudança de número ou desvinculação do WhatsApp podem interromper avisos.
- Confirmações de tomada e baixas de estoque seguem as regras do backend; o usuário deve conferir o painel quando houver dúvida.
6. Conta, membros e pessoas assistidas
A conta possui um titular comercial associado à farmacinha. Membros podem ser convidados com papéis de acesso conforme a implementação. Pessoas assistidas são perfis cadastrados na farmacinha (não confundir com membros de login).
O titular e os membros autorizados são responsáveis pelo conteúdo inserido e pelo uso adequado dos dados de terceiros e menores.
7. Planos, franquias, assinaturas e cancelamento
O cadastro e a gestão da assinatura ocorrem no aplicativo autenticado. Planos pagos são cobrados via Stripe (checkout e portal conforme implementação). O site institucional não coleta dados de cartão.
Limites e franquias (medicamentos, estoque, pessoas, membros, histórico, Lia e lembretes WhatsApp) são aplicados pelo backend conforme o plano ativo. Estouro de franquia pode bloquear ou limitar funcionalidades até o próximo ciclo ou upgrade.
Condições detalhadas de renovação, cancelamento, reembolso e trial, quando houver, serão as publicadas no fluxo de compra e/ou na versão jurídica aprovada destes Termos — este rascunho não inventa política de reembolso.
8. Dados de terceiros, menores e privacidade
O tratamento de dados pessoais, inclusive sensíveis e de terceiros/menores, está descrito na Política de Privacidade (rascunho). Ao usar o serviço, o usuário declara estar ciente dessa política em elaboração e das pendências nela listadas.
9. Uso permitido e propriedade intelectual
O software, marcas, textos e elementos visuais da Farmacinha de Casa e da Lia são protegidos por direitos de propriedade intelectual. É permitido o uso do serviço conforme estes Termos; é vedado engenharia reversa abusiva, exploração de falhas, sobrecarga intencional, uso automatizado não autorizado ou redistribuição do produto.
10. Limitação de responsabilidade (visão de produto)
Na medida permitida pela legislação aplicável, o serviço é oferecido para organização doméstica e assistência conversacional, sem garantia de disponibilidade ininterrupta nem de entrega de mensagens por canais de terceiros. Não nos responsabilizamos por decisões clínicas, omissões de dose ou danos decorrentes de informações incorretas cadastradas pelo usuário.
Este rascunho não formula cláusula de isenção absoluta de responsabilidade; a redação definitiva caberá à revisão jurídica.
11. Suporte e canais
Canais oficiais de suporte (e-mail, formulário ou outros) serão indicados na versão aprovada. Enquanto isso, o uso do WhatsApp da Lia destina-se às funções do produto, não necessariamente a atendimento jurídico ou financeiro.
12. Alterações
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças do produto ou exigências legais. A versão vigente será a publicada no site institucional após aprovação. Alterações materiais poderão exigir comunicação adicional, conforme definição jurídica.
Pendências obrigatórias para aprovação jurídica
- Identificação completa do prestador (razão social, CNPJ).
- Foro, lei aplicável e regras de resolução de conflitos.
- Condições de assinatura, renovação, cancelamento e reembolso.
- Limites de responsabilidade e indenização em redação jurídica final.
- Regras de idade mínima e uso por menores / responsáveis.
- Integração com a Política de Privacidade definitiva e canais de suporte.